Atendimento Educacional Especializado (AEE) – Quais estudantes têm direito ao professor/a auxiliar na escola ou no ensino superior?

Você, estudante com deficiência ou mãe/pai de pessoa com deficiência (PCD), já teve esse direito ao AEE negado (ou postergado) na rede pública ou privada de ensino? Pois saiba que esta prática é ilegal! De acordo com o DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, todo aluno que necessite de atendimento educacional especializado deve obter este auxílio.

Nas redes sociais é muito comum vermos relatos de mães e PCDs que se queixam de não ter um professor especializado para atender às demandas da inclusão, no ambiente escolar, ou, até mesmo, no ensino superior, seja isto na rede pública ou privada de ensino. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço de educação especial regulamentado por lei. Ele é responsável pelo planejamento e pela execução de recursos pedagógicos e de acessibilidade capazes de eliminar obstáculos para a participação efetiva de alunos, considerando suas necessidades específicas.

O público-alvo do Atendimento Educacional Especializado não são apenas as pessoas com deficiências e transtorno do espectro autista, mas também indivíduos com altas habilidades e superdotação. O AEE deve ser um serviço desenvolvido por um profissional especialista que, em parceria com o/a educador/a da turma, escolhe formas de trabalho adequadas para cada estudante. É importante que os profissionais de AEE atuem na perspectiva da educação inclusiva, o que é ainda mais completo do que as formações focadas em determinadas deficiências (auditiva, visual etc.).

O AEE pode ser realizado em uma sala de recursos multifuncionais (SRM), mas não apenas nessa sala. O professor do AEE trabalha com o educador na sala de aula para adaptar o conteúdo e/ou materiais de apoio ao aprendizado, complementando o trabalho realizado com a turma. O trabalho na SRM ocorre em períodos específicos por semana, geralmente no contraturno. Em outros momentos, o profissional também deve realizar um diálogo constante com professores e estudantes. Esse trabalho deve estar previsto no projeto político pedagógico de cada escola e organizado pelo conjunto de profissionais: gestores escolares, secretaria de educação e educadores.

As instituições públicas de ensino devem garantir o acesso ao Atendimento Educacional Especializado aos estudantes que dele precisem. Se a solicitação for negada, o procedimento padrão é o recebimento de uma denúncia do Ministério Público (MP) feita pelo professor, pelo aluno ou um de seus responsáveis. O mesmo se aplica para as instituições de ensino privadas. As escolas e faculdades devem disponibilizar, quando solicitado, o AEE, sem o repasse dos gastos decorrentes do atendimento às famílias dos estudantes na cobrança de mensalidades.

Portanto, se você necessita deste serviço, saiba que seu direito está garantido! E caso tenha esse direito negado, procure o MP da sua região e denuncie!